Nota de solidariedade da CNBB à Arquidiocese do Rio de Janeiro    28/09/2006 - 08:18  - http://www.catolicanet.com/?system=news&action=read&id=42925&eid=299

Brasília – DF, 27 de setembro de 2006 P. nº 0676/06                                                                            N O T A A CNBB se solidariza com a Arquidiocese do Rio de Janeiro e lamenta profundamente as pressões sofridas no âmbito da campanha eleitoral no Estado do Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo, estranha e repudia o cerceamento da livre manifestação da opinião de cidadãos e a intromissão em campo próprio da competência da Igreja. Por outro lado reafirma o direito dos cidadãos e eleitores de conhecerem o pensamento e a posição dos candidatos sobre questões fundamentais, como a defesa da vida e da dignidade da pessoa humana, para  o livre e autônomo exercício do voto cidadão. Nesse sentido, a CNBB faz sua e divulga a Nota Oficial da Arquidiocese do Rio de Janeiro, como segue em anexo. Cardeal Geraldo Majella Agnelo Arcebispo de São Salvador da Bahia Presidente da CNBB Dom Antônio Celso de Queirós Bispo de Catanduva-SP Vice-Presidente da CNBB   Dom Odilo Pedro Scherer Bispo Auxiliar de São Paulo Secretário-Geral da CNBB

 Em setembro de 2005, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, diretamente subordinada à Presidência da República, encaminhou à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei elaborado por uma Comissão Tripartite (integrada por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e de entidades da sociedade civil, em cuja participação a Igreja Católica não foi admitida), e que propunha a descriminalização do aborto no Brasil.

No dia 4 de outubro de 2005, a relatora, Deputada Jandira Feghali, apresentou parecer incorporando o relatório dessa Comissão Tripartite a um substitutivo do PL - Projeto de Lei 1135, de 1991, definindo o aborto como um direito da mulher, e propondo extinguir todos os artigos do Código Penal Brasileiro que definem o crime de aborto. Com isto, todos os tipos de aborto deixariam de ser crime e a prática se tornaria legal, por qualquer motivo, em qualquer momento da gravidez, isto é, durante todos os nove meses, desde a concepção até o momento do parto[1].

Diversos grupos da sociedade civil têm se organizado no sentido de tornar conhecida essa atividade, em si mesma pública, da Parlamentar. Na quinta-feira, dia 21 de setembro de 2006, no entanto, a Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro foi surpreendida com um Mandado de Busca e Apreensão de "material de propaganda eleitoral em desfavor" da candidata Jandira Feghali ao Senado. Esse Mandado foi conseqüência de uma representação da Coligação "Um Rio Para Todos" (PT, PSB e PC do B) ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral.

Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão, os Oficiais de Justiça e a Advogada da Coligação vistoriaram todas as dependências da Sede da Arquidiocese, não respeitando nem mesmo o Gabinete Oficial do Eminentíssimo Senhor Cardeal e os Gabinetes dos Excelentíssimos Senhores Bispos Auxiliares. O material procurado não foi encontrado, e não era de autoria nem de responsabilidade da Arquidiocese.

Ontem, dia 25 de setembro, às 15h11min, o Eminentíssimo Senhor Cardeal Dom Eusébio Oscar Scheid, Arcebispo do Rio de Janeiro e o Excelentíssimo Senhor Bispo Auxiliar, Dom Dimas Lara Barbosa, foram notificados do teor da seguinte liminar:  que orientem "a todos os párocos, vigários paroquiais e diáconos ou eventuais celebrantes de ofícios religiosos, no sentido de que se abstenham de qualquer tipo de comentário ou referência político-ideológica, sob pena de caracterizar-se desobediência à presente ordem judicial".

Nesse mesmo dia 25 de setembro, no entanto, o Colegiado do próprio TRE cassou essa liminar, por cinco votos a um. Afinal, a Constituição Brasileira foi respeitada e prevaleceu a democracia.

A Arquidiocese do Rio de Janeiro, na fidelidade à sua missão evangélica, reafirma sua posição com relação às eleições 2006 - expressa no documento intitulado "Voto Consciente", distribuído às Paróquias - em que incentiva a participação dos católicos na política e a escolha de candidatos comprometidos com os princípios e valores éticos e cristãos; reafirma, ainda, o ponto principal do documento: o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana desde a concepção até a morte natural.

É direito do eleitor conhecer seus candidatos e sua atuação. Por outro lado, espera-se de todo candidato a devida transparência em todos os seus atos e propostas.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006

Dom Assis Lopes
Bispo Auxiliar do Rio e Moderador da Cúria

[1] Esse fato pode ser constatado no site oficial da Câmara dos Deputados: www.camara.gov.br/sileg/integras/361656.pdf.

Veja-se: http://www.jandirafeghali.com.br/site/index.php?option=content&task=view&id=913&Itemid=2.